Legislação Penal Especial

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Especificações

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Descrição

RESUMAPAS INCLUSOS EM LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL:

  1. Lei nº 9.099/95: Juizados especiais criminais – Jecrim
  2. Lei nº 12.850/13 – Parte 1
  3. Lei nº 12.850/13 – Parte 2
  4. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Parte 1
  5. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Parte 2
  6. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Parte 3
  7. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Parte 4
  8. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Parte 5
  9. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Parte 6
  10. Lei nº 11.343/06 – Lei de drogas – Tráfico privilegiado
  11. Lei nº 10.826/03 – Estatuto do desarmamento – Parte 1
  12. Lei nº 10.826/03 – Estatuto do desarmamento – Parte 2
  13. Lei nº 10.826/03 – Estatuto do desarmamento – Parte 3
  14. Lei nº 7.210/84 – LEP – Regime disciplinar diferenciado (RDD) – Parte 1
  15. Lei nº 7.210/84 – LEP – Regime disciplinar diferenciado (RDD) – Parte 2
  16. Lei nº 7.210/84 – LEP – Regime disciplinar diferenciado (RDD) – Parte 3
  17. Lei nº 13.869/19 – Nova lei de abuso de autoridade – Parte 1
  18. Lei nº 13.869/19 – Nova lei de abuso de autoridade – Parte 2
  19. Lei nº 13.869/19 – Nova lei de abuso de autoridade – Parte 3
  20. Lei nº 13.869/19 – Nova lei de abuso de autoridade – Parte 4
  21. Lei nº 13.869/19 – Nova lei de abuso de autoridade – Parte 5
  22. Lei nº 13.869/19 – Nova lei de abuso de autoridade – Parte 6
  23. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos
  24. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos em espécie – Parte 1
  25. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos em espécie – Parte 2
  26. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos em espécie – Parte 3
  27. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos em espécie – Parte 4
  28. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos em espécie – Parte 5
  29. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos hequiparados
  30. Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos – Progressão de regime
  31. Lei nº 9.503/97 – Crimes de trânsito – Parte 1
  32. Lei nº 9.503/97 – Crimes de trânsito – Parte 2
  33. Lei nº 9.503/97 – Crimes de trânsito – Parte 3
  34. Lei nº 9.503/97 – Crimes de trânsito – Homicídio culposo
  35. Lei nº 9.503/97 – Crimes de trânsito – Lesão corporal culposa

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